O presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Novo Código de Defesa do Contribuinte. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (9/1), a norma estabelece um marco regulatório nacional aplicável à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com foco em…
O Decreto nº 12.808, publicado em 29 de dezembro de 2025, estabelece mudanças relevantes nas regras de incentivos e benefícios fiscais federais, além de definir novas responsabilidades para empresas que atuam no setor de apostas de quota fixa. A principal alteração prevista no decreto é a redução de 10% na maior parte dos benefícios fiscais concedidos pelo…
O governador Cláudio Castro sancionou a lei que autoriza a entrada do Rio de Janeiro no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro, o Poder Executivo deverá solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para aderir ao novo modelo….
No dia 26 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano de 2025. A medida liminar foi deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.912 e 7.914. A controvérsia decorre da Lei nº 15.270/2025, que introduziu alterações…
A Firjan avalia como positiva a manutenção de dispositivos aperfeiçoados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que mitigam os impactos do aumento do percentual do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A sanção do governo do Estado, que promove alterações relevantes no FOT, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta terça-feira…
Estudo desenvolvido pela Firjan, “Rio de futuro: vocações e potencialidades econômicas do Rio de Janeiro” identificou nove novas fronteiras de desenvolvimento capazes de transformar a indústria fluminense nos próximos anos. No cenário base, o PIB da indústria do estado cresceria R$ 279 bilhões em 10 anos. Com o estímulo estratégico dessas vocações, esse crescimento pode chegar a R$…
Foi aprovada na terça-feira, dia 2/12, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei n. 6.034/2025. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta previa a elevação da alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) para empresas que recebem incentivos fiscais. O texto final aprovado estipula aumento de alíquota menor do que…
Lançado nesta quinta-feira (27/11), no Conselho Empresarial ESG da Firjan, o novo Manual de Licenciamento Ambiental desenvolvido pela federação tem por objetivo orientar empresários sobre as normas vigentes e a modernização dos procedimentos para obtenção da licença ambiental no Rio de Janeiro. A publicação apresenta a legislação e as atualizações sobre o tema com uma linguagem clara e…
Foi sancionada, nesta quarta-feira (26/11), pela Presidência da República, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Com validade já para a declaração do próximo ano, a nova regra propõe profundas alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa…
Na última sexta-feira (14/11), o Governo dos EUA anunciou nova ordem executiva que retira a tarifa recíproca de 10% sobre uma série de produtos agrícolas, como: carne, laranja, frutas cítricas, açaí, café, entre outros. A medida passa a valer retroativamente a partir do dia 13 de novembro para todos os parceiros comerciais dos EUA. No…